Recordando que a nova lei das rendas prevê um processo de negociação entre privados, e cria um sistema inequívoco de protecção dos inquilinos com menores possibilidades económicas, a Confederação Portuguesa de Proprietários – estrutura confederativa de que faz parte a ALP – condena a dramatização injustificada que está a ser feita em torno da sua aplicação e manifesta a sua firme oposição a quaisquer tentativas, sob a forma de “comissões” ou outras, de reintroduzir mecanismos administrativos e burocráticos numa área em que, no respeito da lei, a autonomia privada e o livre funcionamento do mercado devem prevalecer. A CPP recorda que os proprietários urbanos portugueses foram vítimas de um congelamento das rendas, e de uma correspondente violação do seu direito de propriedade, que foi único na Europa e durou mais de um século. Agora, no quadro de um processo negocial com regras claras e razoavelmente equilibradas como o previsto na nova lei, é apenas natural que procurem defender o melhor possível os seus direitos. Além disso, os proprietários urbanos confrontam-se com um aumento da carga fiscal, em sede de IMI e Imposto de Selo, que assume um carácter quase confiscatório e torna também inevitável o aumento das rendas antigas. Pertencem por isso ao domínio da hipocrisia política declarações de responsáveis políticos que afirmam temer que os senhorios possam procurar exercer as capacidades negociais que a nova lei lhes confere, quando sabem bem que o aumento brutal dos impostos sobre a propriedade – que eles próprios decidiram – não lhes concede outra alternativa.
A Direcção da CPP, 1º de Fevereiro de 2013